Legislação
Decreto 611, de 21/07/1992
Art. 18
NORMA REVOGADA.
Título III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (Ir para)
Capítulo I - DOS BENEFICIÁRIOS (Ir para)
Seção III - DAS INSCRIÇÕES (Ir para)
Subseção I - DO SEGURADO (Ir para)
Art. 18- Para fins do disposto nesta Seção, a anotação de dado pessoal deve ser feita na CTPS à vista do documento comprobatório do fato.
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