Legislação
Decreto 611, de 21/07/1992
Art. 17
NORMA REVOGADA.
Título III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (Ir para)
Capítulo I - DOS BENEFICIÁRIOS (Ir para)
Seção III - DAS INSCRIÇÕES (Ir para)
Subseção I - DO SEGURADO (Ir para)
Art. 17- A filiação à Previdência Social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios e da inscrição formalizada com o pagamento da 1º (primeira) contribuição para o segurado facultativo.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição Inicial: Embargos de Terceiro por Constrição de Bem de Família
Acesse nosso modelo de petição inicial de Embargos de Terceiro por Constrição de Bem de Família. Este documento foi elaborado com base na lei brasileira e é ideal para advogados e partes que buscam proteger seu bem de família de uma constrição judicial indevida.
Acesse aqui
Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista para Adicional de Periculosidade
Explore um modelo detalhado de recurso ordinário trabalhista que contesta uma decisão sobre adicional de periculosidade e gratuidade de justiça, com fundamentação jurídica e citação de jurisprudência relevante.
Acesse aqui
