Decreto 611, de 21/07/1992

Seção VI - DAS DISPOSIçõES DIVERSAS RELATIVAS AO ACIDENTE DO TRABALHO(Ir para)

- O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio- doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente.