Decreto 611, de 21/07/1992

Art. 162
ARTIGO REVOGADO.
Art. 162

- O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que, em conseqüência do acidente do trabalho, necessitar da assistência permanente de outra pessoa, será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), observado o disposto no art. 43.