Decreto 611, de 21/07/1992

Art. 155
ARTIGO REVOGADO.
Seção V - DAS PRESTAçõES (Ir para)
Subseção I - DO AUXíLIO-DOENçA(Ir para)
Art. 155

- O auxílio-doença será devido ao acidentado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, ressalvado o disposto no § 3º do art. 157.