Decreto 611, de 21/07/1992
Art. 130
ARTIGO REVOGADO.
Art. 130 - Caberá a cada interessado alcançado pelas disposições desta seção apresentar junto ao INSS prova da condição de anistiado expedida pela autoridade federal competente.
Artigo com redação dada pelo Decreto 854, de 02/07/93.
Parágrafo único - A prova da condição de anistiado será feita mediante a apresentação da declaração da anistia, publicada no Diário Oficial da União.
Redação anterior: [Art. 130 - Caberá a cada interessado alcançado pelas disposições desta Seção apresentar junto ao INSS prova da punição e da anistia expedida pela autoridade competente.
Parágrafo único - A prova da condição de anistiado será feita mediante a apresentação da publicação no Diário Oficial da União, Estado ou Município, da declaração da anistia.]