Decreto 611, de 21/07/1992
Art. 118
ARTIGO REVOGADO.
Art. 118 - O segurado aposentado que receber pecúlio e voltar a exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social fará jus ao recebimento de novo pecúlio após 36 (trinta e seis) meses contados da nova filiação.