Legislação
Decreto 605, de 17/07/1992
(Revogado pelo Decreto 3.633, de 18/10/2000).(Vigência em 18/09/1992). Direito civil. Direito comercial. Administrativo. Seguros privados. Altera regulamento aprovado pelo Decreto 60.459, de 13/03/1967, dando nova redação aos arts. 8º e 58, inclui parágrafo único no art. 7º do Decreto 61.589, de 23/10/1967, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 65.268, de 03/10/1969, art. 5º (arts. 8º e 11)O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição Federal, Decreta:
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Petição inicial de ação ordinária proposta por servidores públicos federais contra a Universidade Federal do Ceará (UFC), objetivando a cobrança de diferenças salariais decorrentes de reajuste de 47,94% estabelecido em ação coletiva anteriormente suspensa. A petição fundamenta-se na legislação pertinente, na jurisprudência dos tribunais superiores e no direito constitucional, pleiteando o reconhecimento do direito ao reajuste, a não aplicabilidade da prescrição e a prioridade processual sob o Estatuto do Idoso.
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Modelo de impugnação jurídica contra a inclusão de uma co-seguradora em liquidação extrajudicial em uma ação de danos por acidente de trânsito, discutindo a eficácia e relevância da denunciação da lide.
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