Legislação
Decreto 577, de 24/06/1992
Tóxicos. Administrativo. Desapropriação. Dispõe sobre a expropriação das glebas, onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, e dá outras providencias.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 8.257/1991 (Tóxicos. Desapropriação. Glebas)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV , da Constituição , e tendo em vista o que dispõe a Lei 8.257, de 26/11/91, Decreta:
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Modelo de petição de recurso inominado, contestando a sentença em embargos à execução de título extrajudicial contra menor, destacando a falta de citação do Ministério Público e a ausência de liquidez e certeza nas cotas de condomínio em atraso.
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Este modelo de contrarrazões ao recurso inominado é elaborado para um caso de furto de veículo em estacionamento gratuito de shopping, abordando a responsabilidade civil do estabelecimento e reforçando o pedido de danos morais. Contém fundamentação legal e constitucional, com argumentação detalhada para sustentar a decisão favorável quanto aos danos materiais e reivindicar os danos morais não concedidos na sentença.
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