Legislação
Decreto 542, de 26/05/1992
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Revogam-se o Decreto 98.648, de 20/12/1989, e o Decreto 324, de 01/11/1991.
Brasília, 26/05/1992; 171º da Independência e 104º da República. Fernando Collor - Marcílio Marques Moreira
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Decreto 98.648, de 20/12/1989 (Tributário. Define bens de pequeno valor, para efeito da não-incidência do Imposto de Renda sobre ganhos de capital)
Decreto 324, de 01/11/1991 (Tributário. Define bens de pequeno valor, para efeito da não-incidência do Imposto de Renda sobre ganhos de capital)
Decreto 324, de 01/11/1991 (Tributário. Define bens de pequeno valor, para efeito da não-incidência do Imposto de Renda sobre ganhos de capital)
Modelo de Cumprimento de Execução com Mandado de Desocupação Coercitiva - Art. 513, § 4º, do CPC
Modelo de petição para cumprimento de execução com mandado de desocupação coercitiva em caso de descumprimento de ordem judicial, conforme o CPC/2015, art. 513, § 4º.
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Modelo de Ação de Nulidade de Contrato de Franquia por Violação da Lei de Franquia
Modelo de petição inicial para ação de nulidade de contrato de franquia, baseado em informações falsas e práticas abusivas pela franqueadora, com fundamentação legal na Lei de Franquia.
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