Decreto 451-B, de 31/05/1890

Art. 55
ARTIGO REVOGADO.
Art. 55

- Os atos do procurador, praticados de boa fé, nos limites do mandato, produzem pleno efeito, ainda que o mandante haja falecido, falido, ou por outro modo se tenha tornado incapaz; salvo si esses fatos constarem do registro.