Legislação
Decreto 451-B, de 31/05/1890
Capítulo III - DA OPOSIÇÃO AO REGISTRO (Ir para)
Art. 49- O processo de oposição ao registro dos títulos e o de todas as questões, que a este respeito se suscitarem, será sumário e determinado em regulamento, dispensando-se a conciliação. As citações, a que esse processo der logar, serão validamente feitas na residência indicada, ou no domicílio escolhido pelo mandante, que assinar a oposição.
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Uma abordagem detalhada para uma petição de impugnação de execução, centrada na proteção do único imóvel familiar pertencente a um espólio. A discussão inclui fundamentação legal e doutrinária sobre a impenhorabilidade de bens de família em processos de execução de dívidas.
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Este modelo de petição trabalhista visa a reintegração de uma empregada gestante dispensada por justa causa sob a alegação de impropriedade, contrariando o art. 462 da CLT e os direitos constitucionais da gestante. O documento detalha argumentações legais, constitucionais e jurídicas, defesas possíveis, conceitos e definições importantes, além de incluir considerações finais sobre o caso com citações de doutrinas relevantes.
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