Legislação
Decreto 448, de 14/02/1992
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 8.181, de 28/03/91, dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 8.181/91, art. 3º (Dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, Decreta:
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Modelo de Petição de Reintegração de Posse de Bem Móvel Após Quitação de Sinal e Prestações
Este modelo de petição é dirigido a casos em que o comprador busca a reintegração de posse de um bem móvel, após o esbulho praticado pelo vendedor, mesmo com o sinal e todas as prestações quitadas, fundamentando-se nos princípios legais e constitucionais aplicáveis.
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Modelo de Contestação em Improbidade Administrativa por Ausência de Dolo ou Culpa
Utilize nosso modelo atualizado de contestação em face de ação de improbidade administrativa, baseado na ausência de dolo ou culpa do agente. Documento estruturado conforme a Lei de Improbidade e princípios constitucionais.
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