Decreto 370, de 20/12/1991
Art. 7º
Art. 7º
- O Ministério da Saúde e a Secretaria da Administração Federal adotarão as medidas necessárias para a redistribuição e transferência dos servidores da Fundação das Pioneiras Sociais, na forma estabelecida no art. 4º da Lei 8.246/91.