Legislação
Decreto 370, de 20/12/1991
- Compete ao liquidante:
I - arrecadar, mediante termo próprio, os livros e documentos da entidade;
II - levantar os contratos e convênios firmados pela Fundação, para submetê-los ao Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais, que se manifestará quanto à rescisão ou aditamento daqueles que entender necessários ao desempenho de suas atividades;
III - efetuar o inventário dos bens móveis, confrontando-o com os registros pertinentes da fundação, para encaminhamento ao Secretário da Administração Federal, para os fins previstos em lei;
IV - efetuar o arrolamento dos bens imóveis e encaminhá-los ao Departamento de Patrimônio da União para os registros competentes, pelo Ministério da Saúde;
V - exercer a administração dos recursos humanos para os fins do disposto no art. 4º da Lei 8.246, de 22/10/1991;
VI - articular-se com os órgãos da Administração Federal quando necessário ao andamento dos serviços;
VII - apresentar à Secretaria da Administração Federal relatórios mensais das atividades;
VIII - representar ativa e passivamente a entidade em extinção, em juízo ou fora dele.
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Este modelo de petição é direcionado à anulação de penhora de um imóvel adquirido livre de quaisquer ônus ou gravames, através da interposição de embargos de terceiro. A defesa se baseia em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos pertinentes ao Direito Civil e Processual Civil, argumentando sobre a proteção do direito de propriedade e a impropriedade da penhora sobre bem de terceiro adquirido de boa-fé.
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Este modelo de petição é projetado para a execução de títulos executivos judiciais relacionados a valores previdenciários devidos pelo INSS. A petição detalha os passos necessários para iniciar o processo de execução, incluindo o cálculo dos valores a serem recebidos e as atualizações monetárias pertinentes. Ideal para profissionais do direito que buscam efetivar o cumprimento de sentenças favoráveis aos seus clientes em matéria previdenciária, este modelo segue a legislação vigente e os precedentes judiciais aplicáveis.
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