Decreto 349, de 21/11/1991
Art. 1º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 1º - O § 2º do artigo 1º do Decreto 5, de 14/01/1991, passa a vigorar com a seguinte redação: [[Decreto 5/1991, art. 1º.]]
[§ 2º - A dedução do Imposto de Renda estará limitada a 5% (cinco por cento) do imposto devido em cada exercício, podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos 2 (dois) exercícios subsequentes.]