Legislação
Decreto 343, de 19/11/1991
- As despesas de alimentação e pousada de colaboradores eventuais, previstas no art. 4º da Lei 8.162, de 08/01/91, serão indenizadas mediante a concessão de diárias correndo à conta do órgão interessado, imputando-se a despesa à dotação consignada sob a classificação de serviços.
Parágrafo único - O dirigente do órgão concedente da diária estabelecerá o nível de equivalência da atividade a ser cumprida pelo colaborador eventual com a tabela de diárias.
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Este modelo de petição inicial é destinado a casos de divórcio litigioso onde uma das partes sofreu agressões e ameaças, resultando na concessão de medidas protetivas. O documento contempla fundamentos legais, argumentações e possíveis defesas, visando a dissolução do casamento e a proteção dos direitos da parte agredida.
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Este modelo de defesa preliminar é destinado a profissionais de odontologia que necessitam apresentar sua defesa em processos ético-disciplinares perante o Conselho Regional de Odontologia, embasando-se em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos relevantes.
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