Legislação
Decreto 325, de 01/11/1991
Art. 0º
Tributário. Disciplina a comunicação, ao Ministério Público Federal, da prática de ilícitos penais previstos na legislação tributária e de crime funcional contra a ordem tributária e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 2.331, de 01/10/97 (art. 5º)Decreto 982, de 12/11/93 (art. 1º)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis 4.357, de 16/07/64, 4.729, de 14/07/65, e 8.137, de 27/12/90, Decreta:
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Modelo de Agravo de Petição Trabalhista por Fraude em Recebimento de Indenização
Este modelo de agravo de petição trabalhista contesta uma decisão que condenou ao pagamento de indenização substitutiva de seguro-desemprego, com base na descoberta de que o reclamante estava empregado durante o período alegado de desemprego.
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Modelo de Contestação à Ação de Aplicação de Medidas de Proteção em Favor de Criança com Mãe em Crise Psicótica
Modelo de petição para contestar uma ação de aplicação de medidas de proteção para uma criança, considerando a condição psicológica da mãe.
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