Decreto 181, de 24/01/1890
Art. 72
ARTIGO REVOGADO.
Art. 72 - Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:
§ 1º - à ignorância do seu estado.
§ 2º - à ignorância de crime inafiançável e não prescrito, cometido por ele antes do casamento.
§ 3º - à ignorância de defeito físico irremediável e anterior, como à impotência, e qualquer moléstia incurável ou transmissível por contagio ou herança.