Decreto 181, de 24/01/1890

Art. 67
ARTIGO REVOGADO.
Art. 67

- à anulação do casamento feito com infração do § 7º do art. 7º só pode ser pedida pelas pessoas que tinham o direito de consentir e não assistiram ao ato, dentro dos três meses seguintes à data em que tiverem conhecimento do casamento.