Legislação
Decreto 181, de 24/01/1890
Art. 48
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Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos
Explore um modelo de contrarrazões à apelação que discute a indenização por danos morais e estéticos em um caso de acidente de trânsito com culpa do reclamante, abordando aspectos de responsabilidade civil e a importância da reparação integral.
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Nulidade de Licenciamento Ambiental
Explore nosso modelo completo de petição inicial para Ação de Nulidade de Licenciamento Ambiental. Essa peça jurídica é fundamentada na Constituição Federal, Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), Resolução CONAMA nº 237/97 e súmulas do STJ. Perfeito para profissionais e estudantes de direito que buscam pela efetiva preservação ambiental.
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