Decreto 181, de 24/01/1890
Art. 31
ARTIGO REVOGADO.
Art. 31 - também se mencionará nesse termo o regime do casamento, com declaração da data e do cartório, em cujas notas foi passada à escritura antenupcial, quando o regime não for o comum, ou o legal estabelecido nesta lei para certos cônjuges.