Legislação

Decreto 181, de 24/01/1890

Art. 31

Texto
Notas

NORMA REVOGADA.

Capítulo IV - DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO (Ir para)

- também se mencionará nesse termo o regime do casamento, com declaração da data e do cartório, em cujas notas foi passada à escritura antenupcial, quando o regime não for o comum, ou o legal estabelecido nesta lei para certos cônjuges.

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