Legislação
Decreto 181, de 24/01/1890
Capítulo III - DAS PESSOAS QUE PODEM OPOR IMPEDIMENTOS, DO TEMPO E DO MODO DE OPÔ-LOS, E DOS MEIOS DE SOLVÊ-LOS (Ir para)
Art. 19- Em qualquer dos casos de impedimento legal oportunamente oposto por pessoa competente, o oficial entregará à declaração dos arts. 10 ou 11 aos contraentes, ou aos seus procuradores, que poderão promover no foro comum à prova contraria, à do impediente, à revelia deste, si não for encontrado na residência indicada na mesma declaração, assim como à sua responsabilidade criminal, si houver logar para ela, e à civil pelos danos, que tiverem sofrido resultantes da oposição.
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