Legislação
Decreto 181, de 24/01/1890
Capítulo XIII - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 123- Além daquele salário, o oficial do registro perceberá de cada registro dos termos lavrados na conformidade do art. 35, das sentenças à que se referem os arts. 42 e 55, dos pregões de edital dos proclamas, das certidões de habilitação dos contraentes ou da apresentação do impedimento, e das averbações à que se refere o art. 116, 1$ por cada ato.
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Modelo de petição inicial para o caso de um(a) condômino(a) que busca obrigar o outro(a) a repassar metade dos valores recebidos com a locação do imóvel.
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Modelo de petição inicial para ação de limitação de desconto em folha de pagamento, fundamentada na Lei do Superendividamento. Inclui pedido de liminar para suspensão de cobranças excessivas e estabelecimento de carência para início do pagamento, visando proteger a dignidade e a subsistência do consumidor superendividado.
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