Legislação

Decreto 157, de 02/07/1991

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Trabalhista. Convenção 139/OIT. Promulga a Convenção 139, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre a Prevenção e o Controle de Riscos Profissionais causados pelas Substâncias ou Agentes Cancerígenos.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º (Revogação total)

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, VIII, da Constituição e

Considerando que a Convenção 139, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre a Prevenção e o Controle de Riscos Profissionais causados pelas Substâncias ou Agentes Cancerígenos foi concluída em Genebra, a 24/06/74;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou a convenção, por meio do Decreto Legislativo 3, de 07/05/90;

Considerando que a Carta de Ratificação da Convenção ora promulgada, foi depositada em 27/06/90.

Considerando que a Convenção 139 sobre a Prevenção e o Controle de Riscos Profissionais causados pelas Substâncias ou Agentes Cancerígenos entrará em vigor para o Brasil, em 27 de junho de 1991, na forma de seu artigo 8º, parágrafo 3, Decreta:

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