Decreto 154, de 26/06/1991
Art. 0
Convenção internacional. Convenção de Viena. Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = ONU. Tóxicos. Convenção de Viena. Tráfico ilícito de entorpecentes
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, IV da Constituição, e
Considerando que a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, foi concluída em Viena, a 20 de dezembro de 1988;
Considerando que a referida Convenção foi aprovada pelo Congresso Nacional, pelo Decreto Legislativo 162, de 14/06/1991;
Considerando que a Convenção ora promulgada entrou em vigor internacional em 11 de novembro de 1990, Decreta: