Decreto 107, de 29/04/1991

- A ordem hierárquica de colocação dos oficiais nos postos iniciais dos Corpos e Quadros, como oficial de carreira ou da reserva, resulta da ordem de classificação em curso, concurso ou estágio. (Redação dada pelo Decreto 2.608, de 1º.6.1991)

Redação anterior: [Art. 4º - A precedência hierárquica dar-se-á como previsto no Estatuto dos Militares ou nas legislações referentes aos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha.]