Legislação
Decreto 107, de 29/04/1991
Art. 19
Capítulo V - DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO (Ir para)
Art. 19- O Oficial que figurar nos Quadros de Acesso será promovido por merecimento ou por antiguidade, observada sua classificação e o disposto no art. 16.
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Petição Inicial para Ação Cautelar de Separação de Corpos
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