Legislação
Decreto 107, de 29/04/1991
Capítulo IV - DOS OFICIAIS NÃO-NUMERADOS (Ir para)
Art. 14- O quantitativo dos Capitães-de-Mar-e-Guerra não-numerados na forma prevista na lei que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas será fixado em ato do Poder Executivo, mediante proposta do Ministro da Marinha.
§ 1º - Quando o número de Capitães-de-Mar-e-Guerra, em condições de passar à situação de não-numerados, for maior que o número de vagas decorrentes do percentual estabelecido, serão selecionados aqueles de maior idade.
§ 2º - O Capitão-de-Mar-e-Guerra não-numerado que incidir em uma das situações especiais previstas no Estatuto dos Militares, que impliquem em sua agregação, deixará automaticamente a situação de não-numerado. Ao reverter, concorrerá à primeira seleção para não-numerado que houver.
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Modelo de petição para requerimento de curatela de pai para filho, necessário para a liberação de pagamento de precatório junto ao Banco do Brasil. A petição enfoca a necessidade legal e a legitimidade do pai em representar o filho.
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Este modelo de petição é utilizado para contestar uma decisão que inadmitiu um recurso especial, fundamentando-se na legislação processual civil, princípios constitucionais e jurisprudência aplicável, visando garantir o reexame da decisão pelas instâncias superiores.
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