Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946

Capítulo III - DA LOCAçãO (Ir para)

Seção I - DISPOSIçõES GERAIS(Ir para)

- Os próprios nacionais não aplicados, total ou parcialmente, nos fins previstos no art. 76 deste Decreto-lei, poderão, a juízo do SPU, ser alugados: [[Decreto-lei 9.760/1946, art. 76.]]

I - para residência de autoridades federais ou de outros servidores da União, no interesse do serviço:

II - para residência de servidor da União, em caráter voluntário;

III - a quaisquer interessados.