Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946

Art. 76
Capítulo II - DA UTILIZAçãO EM SERVIçO PúBLICO (Ir para)
Seção I - DISPOSIçõES GERAIS(Ir para)
Art. 76

- São considerados como utilizados em serviço público os imóveis ocupados:

I - por serviço federal;

II - por servidor da União, como residência em caráter obrigatório.