Legislação
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946
Subseção II - DA DISCRIMINAÇÃO ADMINISTRATIVA (Ir para)
Seção V - DA REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS PRESUMIDAMENTE DE DOMÍNIO DA UNIÃO (Ir para)
Art. 62- Apreciados os documentos exibidos pelos interessados e quaisquer outros que possa produzir o SPU, com seu parecer, submeterá ao C. T.U. a apreciação do caso.
Parágrafo único - Examinado o estado de fato e declarado o direito que lhe é aplicável, o C.T.U. restituirá o processo ao SPU para cumprimento da decisão, que então proferir.
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