Legislação
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946
Art. 62
Subseção II - DA DISCRIMINAÇÃO ADMINISTRATIVA (Ir para)
Seção V - DA REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS PRESUMIDAMENTE DE DOMÍNIO DA UNIÃO (Ir para)
Art. 62- Apreciados os documentos exibidos pelos interessados e quaisquer outros que possa produzir o SPU, com seu parecer, submeterá ao C. T.U. a apreciação do caso.
Parágrafo único - Examinado o estado de fato e declarado o direito que lhe é aplicável, o C.T.U. restituirá o processo ao SPU para cumprimento da decisão, que então proferir.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;