Legislação
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946
Título I - DOS BENS IMÓVEIS DA UNIÃO (Ir para)
Capítulo II - DA IDENTIFICAÇÃO DOS BENS (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 6º- (Revogado pela Lei 11.481, de 31/05/2007. Origem da Medida Provisória 335, de 23/12/2006).
Redação anterior (original): [Art. 6º - As controvérsias entre a União e terceiros, concernentes à propriedade ou posse de imóveis, serão dirimidas, na esfera administrativa, pelo Conselho de Terras da União (CTU), criado por este Decreto-lei.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Explore nosso modelo detalhado de petição inicial para fixação da pena-base no Direito Penal Brasileiro. Este modelo é baseado no artigo 59 e 68 do Código Penal e nos princípios constitucionais garantidos pela Constituição Federal de 1988.
Acesse aqui
Modelo de agravo de instrumento no qual se demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano em caso de indeferimento de home care, combatendo decisão judicial contrária à concessão de medida liminar.
Acesse aqui
