Legislação
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946
Art. 46
Subseção II - DA DISCRIMINAÇÃO ADMINISTRATIVA (Ir para)
Subseção III - DA DISCRIMINAÇÃO JUDICIAL (Ir para)
Art. 46- No despacho saneador procederá o Juiz na forma do art. 294 do Código do Processo Civil.
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