Legislação
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946
Art. 41
Subseção II - DA DISCRIMINAÇÃO ADMINISTRATIVA (Ir para)
Subseção III - DA DISCRIMINAÇÃO JUDICIAL (Ir para)
Art. 41- No memorial pedir-se-á a produção das provas juntamente com as perícias necessárias à demonstração do alegado pela União.
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