Legislação
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946
Art. 38
Subseção II - DA DISCRIMINAÇÃO ADMINISTRATIVA (Ir para)
Subseção III - DA DISCRIMINAÇÃO JUDICIAL (Ir para)
Art. 38- Com os títulos, documentos e informações, deverão os interessados oferecer esclarecimentos por escrito, tão minuciosos quanto possível, especialmente acerca da origem e seqüência de seus títulos, posses e ocupação.
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Modelo de Petição para Arrolamento de Bens com Base no Art. 653 do Código de Processo Civil
Este modelo de petição é destinado à formalização de um processo de arrolamento de bens, visando a partilha amigável entre herdeiros, conforme previsto no art. 653 do Código de Processo Civil (CPC).
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Modelo de Petição Inicial de Guarda Unilateral com Regulamentação de Visitas e Multa
Modelo de petição para requerer a guarda unilateral dos filhos pela mãe, com regulamentação de visitas do pai e fixação de multa em caso de descumprimento injustificado do acordo.
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