Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946
- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 05/09/46, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra - Gastão Vidigal - Carlos Coimbra da Luz
- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 05/09/46, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra - Gastão Vidigal - Carlos Coimbra da Luz