Legislação
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946
Subseção I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 19- Incumbe ao SPU promover, em nome da Fazenda Nacional, a discriminação administrativa das terras na faixa de fronteira e nos Territórios Federais, bem como de outras terras do domínio da União, a fim de escrevê-las, medi-las e extremá-las das do domínio particular.
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Lei 6.383, de 07/12/1976 (processo discriminatório de terras devolutas da União)
Modelo de petição inicial para ação de divórcio litigioso, com pedido de partilha de bens e solicitação de medida liminar para o afastamento do cônjuge do lar, fundamentado em argumentos legais e constitucionais.
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Narrativa jurídica e modelo de petição de defesa prévia em um inquérito policial, abordando a situação de um indivíduo acusado com base em alegações distorcidas e testemunhas questionáveis. A petição visa esclarecer os fatos e solicitar o arquivamento do inquérito por falta de provas.
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