Legislação
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946
Art. 189
Título V - DO CONSELHO DE TERRAS DA UNIÃO (Ir para)
Art. 189- O C.T.U. funcionará com a maioria de seus membros e realizará no mínimo 8 (oito) sessões mensais,das quais será lavrada ata circunstanciada.
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