Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946

Título V - DO CONSELHO DE TERRAS DA UNIãO (Ir para)

- Fica criado, no Ministério da Fazenda, o Conselho de Terras da União (C.T.U.), órgão coletivo de julgamento e deliberação, na esfera administrativa, de questões concernentes a direitos de propriedade ou posse de imóveis entre a União e terceiros, e de consulta do Ministro da Fazenda.

Parágrafo único - O C.T.U. terá, além disso, as atribuições especificas que lhe forem conferidas no presente Decreto-lei.