Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946

- O promitente comprador e, quanto a núcleos coloniais não emancipados, o proprietário do lote, não poderão onerar nem por qualquer forma transferir o imóvel, sem prévia licença da D.T.C.

Parágrafo único - A D.T.C. dará conhecimento ao SPU das licenças que tiver concedido para os fins de que trata o presente artigo.