Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946

- Ajustada a transação, lavrar-se-à contrato de promessa de compra e venda, de que constarão todas as condições que hajam sido estipuladas.

Parágrafo único - Para elaboração da minuta do contrato a D.T.C. remeterá ao SPU os elementos necessários, concernentes à qualificação do adquirente, à identificação do lote e às obrigações estabelecidas, quanto ao pagamento e à utilização do terreno.