Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946
Art. 132-A
Art. 132-A
- Efetuada a transferência do direito de ocupação, o antigo ocupante, exibindo os documentos comprobatórios, deverá comunicar a transferência à Superintendência do Patrimônio da União, no prazo de até sessenta dias, sob pena de permanecer responsável pelos débitos que vierem a incidir sobre o imóvel até a data da comunicação.
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 96 (acrescenta o artigo).