Legislação
Decreto-lei 8.080, de 11/10/1945
Art. 0º
Trabalhista. Sindicato. Altera dispositivos do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, concernentes à Organização Sindical
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Lei 12.401, de 29/04/2011 (arts. 19-M, 19-N, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-R, 19-S, 19-T e 19-U)O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:
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- Publicado CLBR 31/12/1945 007 000038 1 Coleção de Leis do Brasil
Modelo de Petição de Interdição para Curatela
Este modelo de petição é utilizado para solicitar a interdição de uma pessoa incapaz de gerir sua vida civil e a consequente nomeação de um curador para proteger seus interesses.
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Modelo de Réplica à Contestação de Seguradora em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito
Utilize este modelo para elaborar uma réplica eficaz contra a contestação de uma seguradora em uma ação de indenização por danos materiais e morais, detalhando argumentos jurídicos para refutar alegações e garantir a justa compensação.
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