Legislação
Decreto-lei 7.961, de 18/09/1945
- - (Revogado pela Lei 536, de 14/12/48).
Redação anterior: [Art. 15 - A ação de cobrança de honorários médicos prescreverá no prazo de cinco (5) anos, contados da data da prestação do último serviço.]
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Este modelo de petição é utilizado para solicitar a suspensão temporária de um processo de inventário que está em fase de conclusão para homologação da partilha, devido à distribuição paralela de uma ação de usucapião que tem como objeto um dos imóveis envolvidos no inventário. A petição fundamenta-se na necessidade de aguardar a decisão judicial sobre a usucapião para prosseguir com a partilha de forma justa e legal.
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