Legislação
Decreto-lei 7.841, de 08/08/1945
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 3º- Serão denominadas [águas potáveis de mesa] as águas de composição normal provenientes de fontes naturais ou de fontes artificialmente captadas que preencham tão somente as condições de potabilidade para a região.
Parágrafo único - O Ministro da Agricultura, em portaria, estabelecerá os limites de potabilidade, de acordo com os dados fornecidos pelo D. N. P. M.
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