Legislação
Decreto-lei 7.841, de 08/08/1945
Art. 0º
Meio ambiente. Código de Águas Minerais
Atualizada(o) até:
Lei 6.726, de 21/11/1979 (art. 27)Lei 4.425, de 08/10/1964 (art. 37).
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, Decreta:
CÓDIGO DE AGUAS MINERAIS
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Modelo de Petição para Usucapião de Terras Rurais em Face de Recusa de Assinatura por Confrontante
Este modelo de petição aborda o usucapião de terras rurais em um cenário onde um dos confrontantes se recusa a assinar a documentação no procedimento administrativo de usucapião, alegando posse das terras. A petição argumenta legalmente sobre os direitos do requerente, com base na legislação pertinente, doutrinas e jurisprudências relacionadas ao usucapião rural.
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Modelo de Requerimento de Religação de Água Desligada Indevidamente
O presente requerimento trata do pedido de religação de água desligada indevidamente pela Companhia de Água.
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