Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945

Art. 65
ARTIGO REVOGADO.
Art. 65

- Se o síndico não assinar o termo de compromisso dentro de vinte e quatro horas após a sua intimação, não aceitar o cargo, renunciar, falecer, for declarado interdito, incorrer em falência ou pedir concordata preventiva, o juiz designará substituto.