Legislação
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945
Art. 65
NORMA REVOGADA.
Título III - DA ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA (Ir para)
Seção Segunda - DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES DO SÍNDICO (Ir para)
Art. 65- Se o síndico não assinar o termo de compromisso dentro de vinte e quatro horas após a sua intimação, não aceitar o cargo, renunciar, falecer, for declarado interdito, incorrer em falência ou pedir concordata preventiva, o juiz designará substituto.
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Embargos à Execução Fiscal – Pagamento Parcial Não Abatido
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