Legislação
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945
Art. 45
NORMA REVOGADA.
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Modelo de Ação de Anulação de Cláusulas Contratuais Abusivas
Acesse nosso modelo completo de petição inicial para Ação de Anulação de Cláusulas Contratuais Abusivas. Documento elaborado com base no Código de Defesa do Consumidor e nos princípios constitucionais, ideal para advogados e partes que buscam justiça contratual.
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Modelo de Petição Inicial para Cancelamento de Contrato de Serviço de Internet por Má Prestação de Serviço
Este modelo de petição inicial é destinado a consumidores que enfrentam problemas com a qualidade do serviço de internet fornecido, como quedas constantes de conexão e velocidade insatisfatória. A petição busca o cancelamento do contrato sem a incidência de multa rescisória, argumentando que a má prestação do serviço viola os direitos do consumidor.
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