Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945

Art. 217
ARTIGO REVOGADO.
Art. 217

- Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21/06/45, 124º da Independência e 57º da República. Getúlio Vargas - Agamemnon Magalhães - Alexandre Marcondes Filho